Termos de Uso

📋 Termos de Uso

Condições para uso do Sistema Carteirinha Digital do Transporte Estudantil

Ao acessar, preencher cadastro ou utilizar a Plataforma da Carteirinha Digital do Transporte Estudantil de Rio Largo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

1. Finalidade da plataforma

A plataforma tem como finalidade organizar, validar e acompanhar os cadastros relacionados ao transporte estudantil, contribuindo para uma gestão mais segura, transparente e eficiente do serviço.

O sistema poderá ser utilizado para cadastro, atualização, análise, validação e acompanhamento de informações de estudantes, responsáveis, instituições de ensino, cursos, rotas, motoristas, veículos e demais dados necessários à organização do transporte estudantil.

2. Responsabilidade pelas informações

O usuário é responsável pela veracidade, atualização e autenticidade das informações e documentos apresentados no sistema.

É proibido inserir dados falsos, utilizar documentos de terceiros, omitir informações relevantes ou declarar situação diferente da realidade com o objetivo de obter acesso indevido ao serviço.

A prestação de informação falsa poderá resultar no indeferimento, suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo da adoção das providências administrativas e legais cabíveis, inclusive nos casos que possam caracterizar falsidade ideológica, conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro. 

3. Uso adequado do sistema

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

1. Usar o sistema apenas para fins legítimos e relacionados ao transporte estudantil;
2. Informar dados verdadeiros, completos e atualizados;
3. Não compartilhar login, senha ou qualquer credencial de acesso;
4. Não acessar cadastro de terceiros sem autorização;
5. Não tentar alterar, excluir, fraudar ou manipular informações do sistema;
6. Não utilizar o sistema para fins comerciais, políticos, ofensivos, discriminatórios ou contrários ao interesse público;
7. Comunicar à Coordenação de Transporte Escolar qualquer erro, inconsistência ou uso indevido identificado.

4. Proteção de dados pessoais e LGPD

A Prefeitura de Rio Largo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenação de Transporte Escolar, compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018, observando princípios como finalidade, necessidade, segurança, transparência e proteção da privacidade. 

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para análise, validação, organização, execução, monitoramento, fiscalização e melhoria do serviço de transporte estudantil.

5. Dados que poderão ser solicitados

Para funcionamento adequado do serviço, a plataforma poderá solicitar informações como:

1. Nome completo;
2. CPF, RG ou outro documento de identificação;
3. Data de nascimento;
4. Telefone, e-mail e endereço;
5. Foto do estudante, quando necessária para identificação;
6. Dados da instituição de ensino;
7. Curso, etapa, série, ano, período ou modalidade de ensino;
8. Comprovante de matrícula ou vínculo educacional;
9. Informações sobre rota, ponto de embarque, destino e turno;
10. Dados de responsáveis legais, quando se tratar de criança ou adolescente;
11. Documentos comprobatórios necessários à análise do cadastro;
12. Registros de acesso, movimentações e atualizações realizadas no sistema, para fins de segurança, auditoria e controle.

No caso de crianças e adolescentes, o tratamento dos dados deverá observar o melhor interesse do estudante, conforme previsto na LGPD. 

6. Compartilhamento de informações

As informações cadastradas poderão ser acessadas por equipes autorizadas da gestão municipal, exclusivamente para fins de análise, validação, execução, controle, fiscalização, prestação de contas e melhoria do transporte estudantil.

Quando necessário, os dados poderão ser compartilhados com órgãos de controle, fiscalização, auditoria ou outras instituições públicas competentes, sempre respeitando a legislação aplicável.

7. Segurança e sigilo

A gestão do sistema adotará medidas administrativas e técnicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou uso inadequado.

O usuário também deve colaborar com a segurança do sistema, mantendo seus dados de acesso em sigilo e evitando o uso de informações de terceiros.

8. Análise e validação do cadastro

O envio do cadastro não garante aprovação automática. As informações serão analisadas pela equipe responsável, que poderá solicitar complementação, correção de dados ou apresentação de documentos adicionais.

A liberação da carteirinha digital dependerá da validação das informações e do cumprimento dos critérios definidos pela gestão municipal do transporte estudantil.

9. Atualização dos dados

O usuário deve manter suas informações atualizadas durante todo o período de uso do serviço.

Mudanças de endereço, instituição, curso, turno, rota, telefone ou qualquer outra informação relevante devem ser comunicadas ou atualizadas no sistema.

10. Descumprimento dos termos

O descumprimento destes Termos de Uso poderá resultar em:

1. Bloqueio temporário do acesso;
2. Solicitação de correção ou complementação de dados;
3. Indeferimento do cadastro;
4. Suspensão ou cancelamento da carteirinha digital;
5. Comunicação aos órgãos competentes, quando houver indício de fraude, falsidade documental, falsidade ideológica ou uso indevido do serviço público.

11. Alterações nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados sempre que necessário para adequação legal, administrativa, tecnológica ou operacional.

A versão atualizada ficará disponível no próprio sistema, com indicação da data de atualização.

12. Aceite

Ao utilizar a plataforma, o usuário confirma que compreende as regras aqui apresentadas e concorda com o uso responsável do sistema, contribuindo para uma gestão mais segura, organizada e transparente do transporte estudantil de Rio Largo.